Os atendimentos realizados pela Coordenadoria de Atendimento da Execução Penal e Estabelecimentos Penais (Caepep) da Defensoria Pública da Paraíba (DPE-PB) chegaram a quase três mil, entre março e novembro de 2023. A assistência em benefício das pessoas privadas de liberdade é estendida aos familiares dos apenados, com foco nas demandas judiciais e extrajudiciais.
A coordenadoria atende demandas individuais, cujo número de requerimentos ultrapassou 1,2 mil reivindicações individuais e coletivas, sendo a maior parte delas referentes à execução da pena de multa. Sobre este último ponto, a defensora pública Iara Bonazzoli, coordenadora da Caepep, afirmou ter disponibilizado aos servidores modelos de petições com todas as teses defensivas possíveis acerca da temática.
No último ano, a coordenadoria tem acompanhado semanalmente, em média, 400 processos de cobrança da reprimenda pecuniária. “A defesa se inicia com o atendimento à pessoa usuária e o recolhimento dos documentos pertinentes, procedendo-se a uma manifestação simples. Todavia, se os pleitos são indeferidos, a irresignação é levada ao Tribunal de Justiça e, conforme o caso concreto, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF)”, explica Iara Bonazzoli.
TESES DEFENSIVAS – Desde o início da atuação da Caepep, a equipe tem se dedicado a fazer prevalecer as teses defensivas, alcançando êxito em diversos requerimentos. Um deles foi o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da pena de multa, assim como o reconhecimento de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa em razão da hipossuficiência.
“Atualmente, em razão das penhoras realizadas pela Vara de Execução Penal de João Pessoa, que tem bloqueado bens e valores imprescindíveis ao sustento das pessoas apenadas, como auxílios governamentais e salários, a Caepep tem se dedicado ao preparo de mandados de segurança ao Superior Tribunal de Justiça para garantir o direito à impenhorabilidade dos objetos e quantias impenhoráveis”, destacou a defensora pública.
Ainda junto ao STJ, a coordenadoria tem interposto Recursos Especiais para garantir, em certos casos, a extinção da punibilidade para assistidos. No STF, Recursos Extraordinários são movidos com a finalidade de obter a nulidade dos processos de execução nos quais houve cerceamento de defesa ante a ausência de defesa técnica, dada a falta de intimação da Defensoria Pública nos casos em que não são constituídos de advocacia particular.
INSPEÇÕES – Outra atuação da Caepep tem sido voltada às inspeções nas unidades prisionais do Estado, em parceria com a Coordenadoria Administrativa de Execução Penal e Acompanhamento aos Defensores Públicos nos Estabelecimentos Penais (Caep), a partir das quais são realizadas reivindicações de melhorias ou correções de violações.
Outras medidas coletivas consistem em combater a prática de revistas vexatórias, garantindo o tratamento humanizado às visitantes das pessoas encarceradas, inclusive desburocratizando o reconhecimento de união estável (o que confluiu na publicização da Resolução 002/CECP).
A coordenadoria também tem atuado, em níveis coletivo e individual, no combate à tortura e outros tratamentos desumanos e degradantes, não apenas cobrando a responsabilização dos envolvidos e ajuizando ações de indenização, mas também fazendo um levantamento estatístico com os usuários da Defensoria Pública.
