O deputado federal Wilson Filho (PMDB-PB) ocupou a tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (14), para registrar a criação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, da Comissão Especial que vai tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 19/2011, que cria a Zona Franca do Semiárido Nordestino. A proposta foi originalmente apresentada na Câmara pelo então deputado federal Wilson Santiago, atualmente membro da bancada brasileira no Parlamento do Mercosul.
A PEC altera artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCTs). O texto será analisado ainda por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário. Pela proposta, a zona vai ter características de área de livre comércio, para exportação e importação com incentivos fiscais, pelo prazo de 30 anos. A PEC confere ao governo federal a atribuição de demarcar a área de forma contínua, com círculo de raio mínimo de 100km e centro no município de Cajazeiras, na Paraíba.
Quando uma PEC chega ou é criada na Câmara dos Deputados, ela deve ser enviada, antes de tudo, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJ). É nesse ponto que começa seu caminho pela Câmara, a chamada tramitação, rumo à aprovação. A CCJ dirá apenas em, no máximo, cinco sessões se a proposta pode ou não ser aceita. Se aceita, diz-se que sua admissibilidade foi aprovada e passa-se para, então, para a Comissão Especial para o chamado exame de mérito, ou seja, a análise de seu conteúdo, que tem prazo de 40 sessões ordinárias para analisar o texto.
Nas dez primeiras sessões, os deputados têm a oportunidade de apresentar emendas ao projeto do governo apenas se tiverem apoio de pelo menos um terço da composição da Câmara (171 deputados) por emenda apresentada. Na Comissão Especial, bastará que a proposta tenha a aprovação da maioria dos votos dos presentes. Vai então a Plenário.
