SUS (Sistema Unificado de Saúde) 30 ANOS: conquista da nação brasileira

O que diz a Constituição da República Federativa do Brasil sobe SUS:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
II. atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III. participação da comunidade.
§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

• Parágrafo único renumerado para § 1º pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I. controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;
II. executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
III. ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV. participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V. incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015) 141CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
VI. fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
VII. participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII. colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Independente das reais, profundas e até graves limitações e contradições no contexto do SUS (Sistema Único de Saúde), a edificação compartilhada de sua estrutura organizacional/funcional com a consequente operacionalização pluralista e abrangente de inúmeros serviços planos, projetos e programas no campo da saúde pública, pode e deve ser configurada concretamente como uma grande conquista do povo brasileiro. O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) precisa ser permanentemente defendido, protegido, preservado e promovido, bem como, aperfeiçoado de forma evolutiva, acima de tudo por todos os trabalhadores e trabalhadoras da saúde que direta ou indiretamente estejam vinculados ao mesmo.

Foram inúmeras as assembléias, caminhadas, encontros, manifestações de ruas, conferências ,reuniões no Congresso Nacional, mobilizações dos movimentos sociais, estudos e pesquisas viabilizadas por pesquisadores brasileiros para que o SUS fosse organizado e implementado. Entre as grandes iniciativas para o seu surgimento destaca-se a realização da 8ª Conferencia Nacional de Saúde com efetiva participação dos movimentos sociais, associações de profissionais liberais, ongs da saúde pública, movimentos das categorias profissionais de saúde que já tinham um histórico dessas lutas, ou já haviam incluído a saúde nas suas agendas. Este realmente foi um dos momentos mais marcantes para a construção do SUS. O sistema nasce, enquanto iniciativa não apenas do parlamento, mas realmente do conjunto da sociedade. A histórica 8ª Conferência Nacional de Saúde, aglutina mais de 50 mil pessoas que debatem democraticamente a questão da saúde pública no Brasil, com a consequente apresentação de centenas de propostas.

O SUS emergiu como sistema universal com a participação popular e descentralizado todavia em 1979 como a eleição dos dirigentes conservadores Margareth Thatcher na Inglaterra e do Ronald Reagem nos EUA, em 1980, edifica-se e propaga-se o neoliberalismo como claro instrumento político de sustentação de novas formas de exploração do trabalho e acumulação do capital que teve num de seus pilares de fragilização, a organização dos trabalhadores e trabalhadoras, com efeitos importantes em suas lutas políticas. A saúde pública no Brasil, como não é um apêndice da realidade local, regional, nacional e internacional, obviamente também foi e continua sendo profundamente impactada pela reprodução avassaladora do neoliberalismo no território nacional (privatizações acentuadas no setor saúde, cortes drásticos de verbas e investimentos para a saúde pública, contínua construção do “Estado Mínimo”, refluxo do movimento sindical inclusive na área de saúde, reforma trabalhista terrível, violadora de direitos dos trabalhadores, afrontas múltiplas à soberania nacional) entre consequências não menos lesivas aos interesses da maioria da nação brasileira.

Quem tiver alguma dúvida da importância do SUS reflita sobre os números a seguir:
O Brasil tem hoje 209,2 milhões de habitantes, 162 milhões depende exclusivamente do SUS (47,2 milhões tem planos de assistência médica) 42.606 – unidades básicas de saúde. Existem 42.660 equipes de estratégia saúde da família, com 67,7% de cobertura no país. O Brasil já é detentor de 596 UPAS, 322.336 hospitais e 1.365 hospitais psiquiátricos. O país possui ainda 133 equipes de consultórios de ruas; 2.552 CAPS (Centros de Assistência Psico-Social) e 436.887 leitos 3.307 ambulâncias, 17.140.238.126 remédios destinados gratuitamente, 69.347.167 procedimentos cirúrgicos 299.722.519 atendimentos de urgência e emergência 11.661.095 internações, 26.329 transplantes, 24.522.206 procedimentos oncológicos, entre cirurgias, radioterapias, citopatológicos e mamografias; 3.323.900 sessões de quimioterapia; Verificou ainda 548 mil pessoas em tratamento por HIV/AIDS de uma total de 694 mil diagnósticos. Foram 120.276.470 doses de vacinação aplicadas de 25 diferentes tipos e estruturou-se e passou a funcionar plenamente 220 bancos de leite humano, com 198 postos de coleta com 1.513.482 atendimentos individuais realizados 2.857.800 partos realizados, destes 1.272.411 vaginais; o investimento atingiu R$ 131.253,8 Bilhões de orçamento do governo federal para saúde em 2017; R$ 256.352,7 bilhões foi o total do gasto público, financiado pelos três entes. Sendo o R$ 1.320.48 o gasto publico por habitante (ou US$ 341,73) . Os dados acima foram informados pelo ministério da saúde. Já os números representados pelo financiamento foram calculados pelo economista Francisco da Funcia da Associação Brasileira Econômica da Saúde (ABRES) .

O Grande e atual desafio é nos organizarmos e mobilizarmos evolutivamente para pressionar com total legitimidade e necessidade acima de tudo o governo federal vigente ,a ampliar o financiamento para SUS. Não há sistema universal de saúde sem financiamento .É preciso também que seja reestruturado potencialmente os projetos, planos e programas de saúde do trabalhador. Exemplos nesta área, como os protagonizados pela CUT no final do anos 80,devem ser retomados. A saúde precisa ser novamente um componente fundamental da agenda do movimento operário. Hoje o movimento está preso fundamentalmente a manutenção do emprego e a despesa do salário. Uma contradição digna de superação urgente. Se o SUS está enfraquecido, compete não apenas ao Estado e aos Governo Federal Estadual e Municipal, o enfrentamento e solução dos problemas no contexto do sistema mencionado, mas também a todos os trabalhadores, principalmente da saúde ,aos movimentos sociais, aos gestores públicos, aos trabalhadores e trabalhadoras da educação e da comunicação, entre outros setores da sociedade brasileira. É essencial que ocorra a retomada das lutas que favoreceram o surgimento e construção do SUS no Brasil. Reconstrução das lutas na mesma linha que o originou. Esta é uma das múltiplas possibilidades existentes.

Depois de 30 anos de existência o SUS precisa ser amplamente refletido principalmente pelos movimentos sociais, pesquisadores, trabalhadores da saúde. É necessário o desenvolvimento de novas articulações sistematizadas, democraticas lutas para correção das distorções presentes dentro e fora do SUS .Ou o mesmo poderá padecer e até desaparecer devido o seu evolutivo processo de insuficiências,gerado pelas classes dominantes que o gerenciam,controlam. O SUS precisa estar submetido ao controle social da classe trabalhadora . Ações como as realizadas pelo Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (CEBES) a Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde (ABRASCO) e Movimento Popular de Saúde (MOPS) precisam ser retomados para revitalização, redimensionamento do SUS. As plenárias estaduais e nacionais para reflexão ampla e debate em torno da saúde ,devem voltar a acontecer com o mesmo vigor, entusiasmo, determinação de antes.
Problematizando. E hoje?

“Mas as coisas não são mais as mesmas também naqueles países que implantaram plenamente o Estado de bem-estar social. Tudo começa a mudar no final dos anos 1970, com a crise. O conjunto de leis e direitos que garantiam melhores condições de vida aos trabalhadores começa a ser enxergado como a principal barreira para a recuperação da economia. A trégua acaba. É o início do neoliberalismo que, segundo Marcela Pronko professora-pesquisadora da escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV/Fiocruz), tem seu laboratório justamente na América Latina, em contextos autoritários, nos quais a quebra da resistência dos trabalhadores acontece pela repressão direta, como nas ditaduras militares de Argentina, Chile e Uruguai. Essas experiências seguem para países em contextos não propriamente repressivos, mas onde há um desbaratamento da organização trabalhista. Nos anos 1980, com a vitória eleitoral de Margaret Thatcher, na Inglaterra, e de Ronald Reagan, nos EUA, duas categorias importantes – os mineiros e os controladores de voo – decretam greves e vão ser derrotadas por estes governos, servindo de exemplo e arauto destes novos tempos.

No “capitalismo da barbárie”, caracteriza Áquilas Mendes professor da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo USP, o pêndulo se volta contra os trabalhadores de muitas formas, seja através de contrareformas, como a trabalhista, seja a partir da impermeabilização do Estado às demandas populares. “O Estado capitalista contemporâneo opera para segurar a crise do capital e já não cabem mais ideias como ‘direitos’. Hoje o crescimento se dá pelo capital financeiro e, portanto, a lógica não é usar o fundo público para políticas sociais, pelo contrário. Sistemas universais, como o de saúde, não cumprem mais o papel que cumpriam no capitalismo do período 1945-75”, observa. É comum ouvir que essa transformação do Estado aconteceu para reduzi-lo ao tamanho mínimo necessário. Mas as coisas são um pouco mais complexas, frisa Marcela. “Hoje se fala muito no processo de desresponsabilização do Estado em relação às políticas sociais quando, na verdade, o que aconteceu foi uma reconfiguração da relação entre Estado e sociedade, em que o primeiro passa a ter um papel de retaguarda, garantindo financiamento público para a oferta privada desses, agora, serviços mercantilizados”, explica.

Os recursos públicos, portanto, também cumprem um novo papel neste nada admirável mundo novo. Segundo relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI), divulgado em abril, o endividamento dos países bateu recorde, e já supera o patamar verificado no ápice da crise econômica mundial de 2008. Nos países desenvolvidos, está em 105% do PIB, nível mais elevado desde o fim da Segunda Guerra. Nos países periféricos, alcançou 50% – algo inédito desde a crise da dívida dos anos 80. “Temos uma situação extremamente adversa. O Estado deixou de ser um arrecadador, que poderia redistribuir, para ser um devedor, que canaliza o dinheiro do povo de cada nação para o capitalismo financeiro internacional através das dívidas. Todos os Estados estão endividados”. Em 2017, a Auditoria Cidadã da Dívida calculou que nada menos do que 39% do orçamento da União foram destinados ao pagamento de juros e amortizações da dívida pública no Brasil. A saúde levou apenas 4%. “A história do subfinanciamento do SUS pode ser contada através de números e dados, mas também a partir do seu sentido. E o sentido atual é a inversão do papel do fundo público”, diz Áquilas. A Emenda Constitucional 95, aprovada no fim de 2016, coroa esse processo ao impor um teto para as chamadas despesas primárias, como saúde, e não falar em nenhum limite para as despesas financeiras, nas quais se incluem a dívida, mas também isenções para a contratação de planos de saúde, por exemplo. “É a total inversão do sentido original do fundo público na perspectiva de Estado que a Reforma Sanitária apostou”, afirma. A tendência por aqui vai ser, cada vez mais, diminuir o gasto público e aumentar o gasto privado em saúde, garante. Segundo o último relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS), com dados de 2015, o Brasil gasta 7,7% do seu orçamento geral com saúde. A taxa é inferior à média mundial, de 9,9%, e mesmo ao gasto nas Américas (12%) e no Sudeste asiático (8,5%), só superando a média africana, de 6,9%. E, ainda assim, 17 países africanos destinam mais dinheiro público para a saúde do que nós. Entre eles estão Madagascar (15%), Suazilândia (14,9%) e África do Sul (14,1%). Mas não para por aí: apenas cinco países no continente americano gastam menos do que o Brasil: Barbados, Granada, São Cristovão e Nevis, Haiti e Venezuela. Já em relação ao gasto privado, ou seja, o desembolso direto feito por indivíduos e famílias, o Brasil vai para o topo do ranking. Apenas quatro países no mundo contam com índices superiores ao brasileiro: Geórgia, Nicarágua, Nepal e Egito. Por aqui, 25% das famílias destinam mais de 10% do seu orçamento doméstico para a saúde. No mundo, esse nível de gasto só é observado em 11,7% das famílias (na Europa, em menos de 7%). E uma parcela de 3,5% da população brasileira é obrigada a gastar ainda mais: a saúde consome inacreditáveis 25% de seu orçamento.

Marcela cita o exemplo cubano. “Cuba viveu uma revolução socialista e, aí, as prioridades se invertem. A proteção da vida e o desenvolvimento das capacidades das pessoas tornam-se mais importantes do que o ganho das empresas e o desenvolvimento econômico como um fim em si mesmo”, frisa. Isso fez com que o governo fizesse da saúde e da educação os pilares da estruturação social. “E fez um investimento grande nessas áreas, nos limites das suas possibilidades, é claro, constrangido pela posição que ocupa no mundo”, diz. Mesmo assim, continua, Cuba consegue uma saúde e uma educação que estão muito além do que muitos de nós temos acesso.

Conforme Ana Paula Evangelista há 30 anos, nascia oficialmente um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo. Concomitantemente à promulgação da Constituição Federal de 1988, foi instituído o Sistema Único de Saúde, o SUS. O artigo 196 afirma: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Fruto de mobilização e pressão social, o direito definido constitucionalmente garantiu acesso universal aos serviços de saúde em todos os níveis, em todas as regiões, respeitando as diferenças. A regulamentação do SUS garantida na Constituição ocorreu em 1990, por meio de duas Leis Orgânicas da Saúde: a 8.080 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; e a 8.142 que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Numa composição entre o que aparece na Constituição Federal e em outras legislações, didaticamente costuma-se considerar a universalidade, a equidade e a integralidade como princípios do SUS, que devem ser norteados pelas diretrizes da descentralização, regionalização e hierarquização, e participação social.

Princípios
O princípio da universalidade prevê que todos os cidadãos tenham direito à saúde, o que difere completamente da perspectiva de seguro social que esteve presente no Brasil desde a Lei Eloi Chaves em 1923, quando trabalhadores e empregadores financiavam as Caixas de Aposentadoria e Pensões (Caps), e que perdurou até o modelo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) em 1990 (ver reportagem na página 4). Segundo Gustavo Matta, pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública .Sérgio Arouca (Ensp/Fiocruz), a universalidade pressupõe a noção de direito, o que torna completamente inadequada qualquer menção à ideia tanto de pagamento quanto de gratuidade. “No Brasil, o direito à saúde é um direito social, coletivo, e não um direito individual garantido mediante pagamento e respectiva cobertura. Atualmente, a universalidade é a questão mais cara ao SUS, já que, apesar de estar garantida constitucionalmente, nunca deixou de sofrer ataques. A partir do golpe de 2016, acontece uma mudança radical, com a austeridade e uma menor porosidade em relação às discussões de saúde, ciência e tecnologia”, define Gustavo e ainda alerta: “Caso não consigamos fazer resistência a essa onda de austeridade e redução do papel do Estado e das políticas públicas e sociais do Brasil, o SUS estará fadado ao preenchimento precarizado daquilo que o privado, fragmentadamente, vai acabar oferecendo para a população, seja pelos planos de saúde populares ou pela oferta direta de serviços de saúde”. A equidade busca reconhecer a pluralidade e a diversidade das necessidades de saúde. Diz respeito, portanto, a tratar desigualmente o desigual, atentar para as necessidades coletivas e individuais. É o princípio da equidade que orienta que o sistema possa garantir regras diferentes de assistência, por exemplo, para moradores de rua, disponibilizando unidades de atendimento móvel e outros recursos. Esse princípio não está presente nos textos fundacionais do SUS e apenas algum tempo depois apresentou-se como um norteador das políticas nos documentos legais e nos textos acadêmicos. Para Tatiana Wargas, pesquisadora do Departamento de Administração e Planejamento em Saúde da Ensp/Fiocruz, a interação entre a universalidade e a integralidade já engloba esse conceito. “A equidade não aparece anunciada na Constituição. Essa divisão é didática. O debate da equidade foi um pouco externo na década de 90 e a questão da judicialização [para atender a necessidades individuais específicas] sempre me deixou receosa. É claro que tem que fazer diferenciação porque há grupos que são mais vulneráveis que outros, mas isso a gente já colocava quando se brigava por uma ideia de universalidade com integralidade. À medida que se promove um direito universal e que esse direito também é integral, teremos a garantia da equidade”, defende Tatiana. Gustavo concorda. “Dividimos essa forma para tentar organizar o debate, tendo os princípios como base e as diretrizes como os meios que utilizamos para atingir esses princípios”, diz. Ele explica que a defesa da equidade é fruto de um dos maiores e mais históricos problemas do país: as iniquidades sociais e econômicas, que geram desigualdades no acesso, na gestão e na produção de serviços de saúde. A integralidade enquanto princípio do Sistema Único de Saúde busca garantir uma abordagem integral do sujeito, levando em conta as determinações sociais da saúde e da doença. No texto constitucional, apresenta-se como um esforço de ruptura em relação às ações meramente curativas. Incorpora o conceito ampliado de saúde e inclui politicas de atenção às necessidades de grupos específicos, como a atenção integral à saúde da mulher e a política de atenção à DST/Aids. “A integralidade é entendida como um conceito capaz de reconhecer que desde a vacina e as ações da coletividade, a vigilância sanitária, todos os conjuntos de ações que estão voltadas para o controle de doenças são absolutamente necessários para a saúde da população, as condições de vida. Integralidade engloba o conceito ampliado de saúde, segundo o qual as pessoas precisam ter condições de vida, de moradia, de trabalho, de lazer, de educação. Garante que as pessoas tenham acesso a transplante, hemodiálise, uma cirurgia reparadora”, esclarece Tatiana. De acordo com a pesquisadora, esse é o projeto da Estratégia Saúde da Família, organizada com uma equipe multidisciplinar de profissionais que buscam uma saúde humanizada e coletiva que proporcione qualidade de vida à população.

Resistência
“O SUS avançou, oferece acesso universal a qualquer pessoa com ou sem plano de saúde, uma série de lutas foram conquistadas. Também expandiu a atenção primária, ou seja, teve progresso na universalidade e na integralidade. No entanto, a equidade ainda está em débito”. A avaliação é de Gustavo Matta que, no entanto, ressalta que, se comparado a outras políticas sociais – como educação e habitação –, o SUS foi o que mais avançou. “Basta pensarmos que cerca de mais de 60% da população brasileira depende exclusivamente do SUS, não tem acesso a nenhum tipo de serviço privado de saúde e geralmente lá estão as situações mais complexas, em que a gente precisa de muito esforço para ter melhores resultados”, completa.
“O Governo Federal pós golpe é explicitamente contra o SUS. Os outros governos não apoiavam de forma suficiente, segundo a análise da Reforma Sanitária, mas eram a favor do SUS. É a primeira vez que a gente tem um Ministério da Saúde contra o SUS, que é agente do setor privado da saúde. E isso é uma novidade negativa”. Reconhecendo que construir um projeto democrático não é um processo fácil nem rápido, Tatiana Wargas aposta numa mobilização que vá além da saúde. “Lutar por um projeto civilizatório significa combater com muita ênfase as nossas desigualdades. Logo, significa enfrentar de forma contundente os interesses privados desse país. O projeto do Sistema Único de Saúde é lindo, é um desejo societário maravilhoso, mas ele sozinho não se sustenta, precisa de um projeto maior de sociedade, precisa de outras políticas públicas”.
Vejamos o SUS através dos depoimentos de algumas autoridades:

“Nos seus 30 anos, está em curso um processo de liquidação da Constituição de 88. Estamos diante de um projeto de uma elite escravocrata para menos de 1% de super-ricos. Barrar o golpe contra 99%,a a democracia, os direitos sociais e a nossa soberania é uma exigência. A luta em defesa do SUS é estratégica para superar nossas desigualdades e retomar o espírito de 88” – Lucia Souto (Presidente do Centro Brasileiro de Estudos da Saúde (Cebes)).

“SUS – 30 anos de u m poderoso instrumento de defesa da vida, referencia para o mundo, espaço de experiências vitoriosas da supremacia o direto sobre o negócio, emulador de sonhos de esperança de que é possível colocar o interesse do cidadão que ver seu problema de saúde resolvido em sintonia com interesse de todos os cidadãos. Mas o negocio nunca admitiu essa ousadia, ela teve avanço porque a correlação de forças da sociedade permitiu por isso, ou mudamos a correlação de forças na sociedade ou o SUS será um nostálgico capitulo que ficará apenas na Historia. Mas digo, se fomos capazes de cria-los seremos capazes de defendê-los havemos de vencer, venceremos!” – Ronald Ferreira dos Santos (Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS))

“Aos 30 anos de SUS encolhe e perde sua capacidade de resiliência também por causa das novas faces do setor privado subsidiado com recursos públicos. Precisamos analisar a entrada de grandes grupos econômicos na saúde, a liberação de planos de menor preço com coberturas reduzidas e alta coparticipação, a multiplicação de clinicas populares e a maior privatização da gestão e do ensino em saúde”. – Mário Scheffer (Professor do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – FMUSP)

“O sistema único de saúde (SUS) é uma conquista do povo brasileiro, fruto de lutas da classe trabalhadora nos anos 1980. Sua defesa é fundamental bem como a retomada do debate e propostas da reforma sanitária, também elaborada na década de 80. A Frente Nacional Contra a Privatização de Saúde tem defendido o SUS público 100% estatal, universal de qualidade bem como os conceitos de determinação social da saúde e consciência sanitária. ‘ O SUS é nosso. Direito garantido. Não se compra. E não se vende” – Maria Inês Bravo (Militante da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS)).

Fonte: Revista POLI: saúde, educação e trabalho – jornalismo público para o fortalecimento da educação profissional em saúde. Ano X – nª 59 edição especial, julho 2018.

Para “concluir”, advogo a tese de que é fundamental a existência da gestão democrática em todas as instituições de saúde pública do Brasil; aplicação correta de todos os recursos públicos destinados ao SUS ; melhoria qualitativa do atendimento a todos os usuários; democratização, modernização e eficiente e eficaz funcionamento dos conselhos comunitários de saúde e conselhos municipais de saúde em todo o território nacional.

Giovanny de Sousa Lima.

Giovanny de Sousa Lima

Giovanny de Sousa Lima

Giovanny de Sousa Lima é Mestre em Educação pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB); especialista em Educação em Direitos Humanos e para os Direitos Humanos, também pela UFPB; psicólogo educacional; pedagogo; professor do Ensino Médio e do Ensino Superior em instituições da rede privada de João Pessoa, nas últimas três décadas; e ex-professor da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).Também é escritor e radialista.
gbrasileducacao@gmail.com