MP-Procon alerta para os prejuízos aos consumidores com o limite de franquia na banda larga fixa
O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) está alertando os consumidores paraibanos quanto aos prejuízos com a possibilidade de as prestadoras de internet estabelecerem uma franquia de dados para o serviço de banda larga fixa e destaca a importância de os cidadãos se pronunciaram contra a medida na consulta pública que será feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
De acordo com o diretor-geral do MP-Procon, Glauberto Bezerra, estabelecer limite de franquia para internet banda larga fixa fere a universalidade do acesso à internet, o direito ao exercício de cidadania e à educação bem como o direito humano fundamental à informação previstos no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Além disso, segundo Glauberto Bezerra, a prática fere o artigo 170 da Constituição Federal que estabelece a função social da empresa bem como o artigo 1º que estabelece como direito fundamental a dignidade da pessoa humana. “O resultado disso é que quem tem dinheiro vai ter acesso à internet e quem não tem, perderá o acesso”, explicou.
O diretor-geral lembra que o Marco Civil da Internet estabelece que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e que é direito do usuário a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
Ele destaca ainda que o Marco Civil estabelece como fundamental da internet no Brasil os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; a pluralidade e a diversidade; a defesa do consumidor; e a finalidade social da rede, fundamentos que serão transgredidos caso seja liberado o limite para banda larga fixa.
O diretor-geral do MP-Procon informa que inicialmente a consulta da Anatel está aberta a órgãos, entidades e organizações não governamentais, mas que, em breve, a agência vai abrir a consulta para a sociedade e é importante que todos participem se posicionando contra essa prática que configura abuso. “O MP-Procon vai realizar mobilizações para que a sociedade participe dessa consulta pública”.
Ele sugere ainda a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a omissão da Anatel. Ele alerta que, apesar da medida cautelar da Anatel suspender a adoção de práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou cobrança de tráfego excedente na banda larga fixa, essa suspensão vale até as operadoras cumprirem algumas condições, como comprovar, perante a Agência, a colocação ao dispor dos consumidores, de forma efetiva e adequada, de ferramentas que permitam, de modo funcional e adequado ao nível de vulnerabilidade técnica e econômica dos usuários: o acompanhamento do consumo do serviço; a identificação do perfil de consumo; a obtenção do histórico detalhado de sua utilização; a notificação quanto à proximidade do esgotamento da franquia; e a possibilidade de se comparar preços; entre outras.
