ALPB aprova projeto que obriga divulgação de recursos contra autuações de trânsito
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, projeto de Lei de autoria do deputado estadual Tovar Correia Lima (PSDB), que torna obrigatória a publicação, na página eletrônica oficial do Detran-PB de todos os recursos apresentados contra autuações e penalidades de multa administrativa por condutores na Paraíba.
“A aplicação de notificações de autuações e penalidades de trânsito ainda permanece revestida de um autoritarismo arcaico, sendo, na prática, quase inócuos os instrumentos recursais colocados à disposição dos proprietários de veículos e condutores. Tudo a partir da inexistência de transparência, e assim, a dificuldade do acompanhamento e fiscalização dos recursos. A aprovação desse projeto é uma garantia para que tenhamos acesso a esses dados perante o Detran”, destacou o deputado.
O projeto garante que deverão constar na internet o número de protocolo, data da infração, dados básicos sobre o veículo e número de autuação ou penalidade, além de cópias integrais das decisões proferidas na Comissão de Defesa (autuação), nas primeiras e segunda instâncias, quando houver.
Também devem constar as informações sobre os prazos aplicáveis a cada etapa do processo de julgamento; informações sobre o órgão corregedor responsável pela legalidade dos atos, prazos envolvidos e pelo cumprimento, pelos agentes da administração, das normas e princípios exigíveis; bem como o endereço eletrônico para o acesso ao Código Brasileiro de Trânsito, das resoluções e demais instrumentos que delimitam os direitos e deveres da administração pública e do condutor ou proprietário.
