O presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, o senador Vital do Rêgo (PMDB), designou os relatores para importantes matérias de evidente interesse nacional em tramitação no Congresso Nacional. Entre os contemplados, estiveram os senadores paraibanos Cássio Cunha Lima e Cícero Lucena, do PSDB.
O senador Cássio Cunha Lima vai relatar o PLS n° 195, de 2012, que torna obrigatório o uso de freios ABS nos veículos automotores. A matéria que está pronta para ser votada na CCJ, altera o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro ( Lei 9.503/1997) para incluir o item de segurança na lita de itens de segurança exigidos, como o cinto de segurança, o encosto de cabeça, o airbag duplo frontal e os freios ABS – os dois últimos são obrigatórios em todos os carros fabricados a partir de 2014.
O sistema impede o bloqueio das rodas quando o pedal do freio é pisado fortemente, evitando a derrapagem e que o motorista perca o controle do veículo.
Para o senador Cícero Lucena foi designado a relatoria do PLS n° 364, de 2004, de autoria do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) que regulamenta a assistência jurídica integral e gratuita. A proposta prevê a possibilidade de acesso à assistência gratuita não apenas a pessoas físicas, mas também a pessoas jurídicas, desde que sejam consideradas economicamente hipossuficientes.
Em seu relatório favorável à aprovação da matéria, o senador Cícero Lucena destacou vários dispositivos da Lei 1.060/1950 que se encontram totalmente obsoletos e recomenda sua integral substituição. “Percebe-se que não se trata apenas de desatualização vernacular da Lei 1.060/1950. Na verdade, seus preceitos já não se coadunam com a ordem jurídica vigente”, diz.
O projeto será votado em caráter terminativo pela CCJ. Se aprovado e não houver recurso para deliberação pelo Plenário do Senado, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
Da Redação com Assessoria
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