O Diário Oficial do Estado publicou hoje a Lei 9.669, de autoria do deputado Gervásio Maia, que acaba com a obrigatoriedade de apresentação da carteira de estudante para ter acesso a meia passagem em ônibus municipais e interestaduais e meia entrada em shows, cinemas e eventos esportivos.
A matéria foi vetada pelo governador Ricardo Coutinho, mas o veto acabou derrubado pela maioria da Assembléia Legislativa.
A nova lei prevê que para ter acesso a benefícios basta a apresentação de declaração de matrícula das escolas. Alunos acima de doze anos devem apresentar, também, documento com foto.
A lei ainda prevê o fim de cota nos ônibus interestaduais para os estudantes.
Mais disse que o fim da obrigatoriedade acaba com “máfia das carteiras” e as limitações de acesso ao documento.
Com Correio
