Senado aprova nova Lei das Agências Reguladoras e exclui possibilidade de indicações políticas
Nova legislação padroniza normas sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, como a Anatel e a Anvisa. A Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS 52/2013) foi aprovada, na noite desta terça-feira (29), pelo plenário do Senado Federal e agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta padroniza as normas sobre gestão, poder e controle social das agências reguladoras, como a Anatel e a Anvisa. O objetivo é garantir a autonomia dessas autarquias, além de dar mais transparência à atividade regulatória ao estabelecer medidas para evitar interferências...