MPPB celebra 125 TACs em 56 municípios da PB para regularizar a contratação de advogados e contadores
Cento e vinte e cinco Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) já foram celebrados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) com prefeitos e presidentes de Câmaras de Vereadores, em 56 municípios para regularizar a contratação de serviços advocatícios e contábeis. Os últimos, foram assinados, esta semana, pelo presidente da Câmara e pela prefeita do Município de São Vicente do Seridó.
Os últimos TACs integram o procedimento instaurado pela Promotoria de Justiça de Campina Grande para verificar o cumprimento da lei, no que diz respeito aos critérios para a contratação de serviços por inexigibilidade de licitação, em São Vicente do Seridó. Conforme explicou o promotor de Justiça Francisco Bergson Formiga, foi constatado que os contratos por inexigibilidade firmados pela Câmara e pela Prefeitura Municipal para prestação de serviços advocatícios e contábeis não atendem aos requisitos legais, por terem como objeto serviços ordinários e corriqueiros da administração, não havendo a necessária singularidade do trabalho contratado.
Frente a isso, o promotor e o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, o promotor de Justiça Leonardo Quintans, propuseram a celebração do TAC, o que foi acatado pelos gestores.
Câmara Municipal
No TAC assinado na última terça-feira (4), o presidente do legislativo municipal, o vereador Gilberto Luciano Bispo de Lima, se comprometeu a rescindir até 30 de dezembro, todos os contratos por inexigibilidade firmados em desacordo com a lei para a prestação dos serviços advocatícios e contábeis.
Para viabilizar isso, deverá encaminhar ao plenário, até o próximo dia 30, um projeto de lei para criar ou transformar um cargo de procurador-geral e um de contador-geral, ambos em comissão, bem como a estrutura necessária para proceder a rescisão dos contratos. Os cargos deverão ser providos até 30 de dezembro e caso haja necessidade de ampliar os setores com novas contratações, a Câmara deverá observar a paridade com os servidores efetivos.
Se a Câmara não aprovar o projeto de lei até 30 de setembro deste ano, a presidência da instituição deverá adotar as medidas administrativas necessárias e realizar licitação, usando critérios objetivos de técnica e preço, para contratar escritório de advocacia e contabilidade para prestar esses serviços. A empresa vencedora deverá ser contratada até 30 de dezembro.
Com o TAC, o legislativo municipal também se compromete a respeitar os critérios exigidos por lei para a contratação por inexigibilidade de licitação para novas contratações.
O descumprimento do termo resultará na aplicação de multa de R$ 500,00 à instituição, bem como na aplicação de multa pessoal diária também de R$ 500,00 ao presidente da Câmara em exercício.
Prefeitura
Nessa quinta-feira (7), a prefeita Maria Graciete do Nascimento Dantas assinou dois TACs sobre a matéria. Um deles estabelece que os contratos por inexigibilidade de licitação para prestação de serviços contábeis deverão ser rescindidos até 30 de dezembro de 2019 e que esse também é o prazo para que a Prefeitura realize a contratação de escritório de contabilidade por meio de licitação. Para viabilizar isso, o Município deverá deflagar até 30 de agosto o procedimento licitatório, valendo-se de critérios objetivos de técnica e preço para realizar a contratação.
O outro TAC estabelece a Prefeitura deve rescindir todos os contratos por inexigibilidade de licitação firmados para prestação de serviços advocatícios até 30 de junho de 2020, data em que também deverá empossar pelo menos um candidato aprovado em concurso público e o cargo comissionado criado ou transformado para prestação destes serviços, além de contratar um escritório de advocacia, através de procedimento licitatório com critérios objetivos de técnica e preço.
Para isso, a prefeita se comprometeu a enviar à Câmara Municipal, até o próximo dia 30 de junho, projeto de lei para criação/adequação da procuradoria do município, criando/transformando cargos para estabelecer, no mínimo, o seguinte quadro: um procurador-geral, em comissão; e um cargo efetivo de nível superior em direito, com nomenclatura de procurador jurídico, respeitando a paridade entre comissionados e efetivos em caso de ampliação deste quantitativo; estrutura necessária para fazer face à rescisão dos contratos.
Até 30 de outubro, a prefeitura deverá deflagar procedimento administrativo para contratar empresa idônea e imparcial para realizar o concurso público. O procedimento licitatório será acompanhado pelo Ministério Público. O edital do concurso deverá ser publicado até 30 de janeiro de 2020; a primeira prova, até 30 de março e a divulgação do resultado final até 30 de maio.
Até 30 de outubro, outra medida que deverá ser adotada é a deflagração de procedimento licitatório para contratar escritório de advocacia.
Caso a Câmara não aprove o projeto de lei para criação ou transformação dos cargos até 30 de outubro, inviabilizando a realização do concurso, o Município deverá adotar as medidas para realizar licitação e contratar escritório de advocacia, através de critérios objetivos de técnica e preço, até 30 de dezembro deste ano, para atender todas as demandas do município.
Com o TAC, a prefeita também se compromete a respeitar os critérios exigidos por lei para a contratação por inexigibilidade de licitação para novas contratações.
O descumprimento dos TACs por parte dos órgãos e gestores resultará na aplicação de multa ao ente e de multa diária pessoal também ao gestor em exercício.
