A deputada estadual Cida Ramos (PSB) aprovou, nesta terça-feira (04), o recurso 07/2019 referente ao Projeto de Lei 181/2019, que dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos e processos seletivos. A iniciativa vale para concursos públicos em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos três poderes do estado da Paraíba.
Serão isentos candidatos que pertençam a família escrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo. Também terão direito os doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
Cida Ramos destacou que o Projeto visa beneficiar pessoas cuja renda impossibilita ou dificulta a sua participação em concursos públicos. “A lei prevê a isenção àquelas pessoas em que a renda familiar seja igual ou inferior a meio salário mínimo, oportunizando a possibilidade de acesso ao mercado de trabalho, por meio de concursos públicos. Essa lei já existe nacionalmente, e agora, estamos adequando-a a realidade da Paraíba. Ou seja, nós estaremos garantindo que pessoas que não têm boas condições econômicas possam mudar essa realidade a partir de uma oportunidade profissional”, pontuou a deputada.
O edital do concurso deverá informar sobre as condições de isenção. O cumprimento dos requisitos deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital. O candidato que apresentar informação inverídica para obter o recurso, poderá ter a inscrição cancelada e ser excluído do certame.
Com a aprovação do Recurso, a matéria segue para sanção do governador.
