Por sequestro de FPM, conselheiro do TCE defende que municípios entrem na justiça contra Governo

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Fernando Catão, sugeriu  que as prefeituras paraibanas ingressem na Justiça contra o Governo Federal em virtude do “sequestro” dos tributos pagos pelos municípios e que estão sendo confiscados pelo INSS.

“Na minha opinião, o repasse do FPM é um recurso municipal arrecadado pelo Governo Federal. Cabe uma discussão jurídica profunda quanto ao sequestro desse tributo, feito à revelia da vontade do prefeito. Parece-me que tem que haver uma dosimetria, porque há municípios que costumeiramente as parcelas de transferências do FPM vem zeradas. É uma discussão de uma gravidade absoluta que precisa ser discutida com toda seriedade”, disse.

Desde início deste mês, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foi zerado em 35 cidades paraibanas por parte do INSS, que reteve os recursos. Há uma estimativa de que dos 223 municípios do estado, cerca de 200 já pagam suas folhas com atraso.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é a maneira como o Governo Federal repassa verbas para os municípios brasileiros, cujo percentual, dentre outros fatores, é determinado principalmente pela proporção do número de habitantes estimado anualmente pelo IBGE, compensando a arrecadação tributária destinada pelos municípios à União.

Estudos apontam que o FPM é responsável por 57,3% das receitas disponíveis dos municípios pequenos com até cinco mil habitantes.