Vários servidores públicos efetivos e cargos comissionados da Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe, Sertão do estado, estão alegando que o município não efetua o repasse de suas contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recolhidos pela municipalidade direta no contracheque dos funcionários. A denúncia foi feita à imprensa na manhã desta terça-feira (11), pelo Vereador, Deri do Gravatá. “São várias as reclamações de servidores que estão se sentindo prejudicados com o problema que poderá ganhar o caminho das vias judiciais.” Revela.
Apesar da identificação do problema, não existem números oficiais levantados pelas secretarias municipais responsáveis, que ainda não sabem por quanto tempo o repasse deixou de ser feito ou quem realmente está prejudicado.
O vereador lamentou que pelo menos R$ 500 mil foram pagos de multas ao instituto de previdência. Esse valor é o acumulado desde que o prefeito deixou de fazer o repasse (tempo ?). O parlamentar afirmou que, vez por outra, o INSS bloqueia os recursos da prefeitura para retirar os valores não descontados. O último bloqueio foi de R$ 40 mil, segundo o vereador.“Os cerca de R$ 500 mil pagos de multas ao INSS pela prefeitura de São João do Rio do Peixe, pelo não repasse de valores previdenciários, daria para a prefeitura fazer muita coisa,” acrescentou Deri.
SEGUNDO A LEI
No Código Penal, esta prática tem o nome de apropriação indébita e prevê pena de dois a cinco anos de detenção.
A ausência dos repasses atinge várias administrações municipais passadas e somente agora é que está sendo percebida, porque alguns servidores têm precisado acionar os serviços da Previdência Social e quando é feito algum pedido, é constatado a falta das contribuições.
Os servidores que se sentirem prejudicados podem procurar o INSS para verificar os extratos de contribuições previdenciárias, caso se constatando a ocorrência da falta do repasse por parte do órgão empregador, os servidores podem formular denúncia junto à Receita Federal ou até mesmo acionar a Justiça.
Existem outros meios como, por exemplo, a Ouvidoria da Receita Federal, que pode ser acionada através do e-mail [email protected] ou ainda pelo endereço da Ouvidoria do Ministério da Fazenda – SAS Quadra 6, Bloco O, 7° andar, Brasília/DF, CEP 70070-917 e pelo fone: 0800 702 1111.
TABELA VIGENTE
Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de Janeiro de 2013.
Salário de contribuição (R$) – Alíquota para fins de recolhimento ao INSS
Até R$ 1.247,70 = 8,00 (%)
De R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 = 9,00 (%)
De R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00 = 11,00 (%)
Portaria Interministerial MPS/MF nº 15, de 10 de janeiro de 2013
A contribuição regular com o INSS garante aos trabalhadores o recebimento de benefícios como a aposentadoria, auxílios doença e maternidade.
O prefeito, Airton Pires, ouviu a denÚncia do vereador, mas ignorou e não respondeu as acusações sobre o assunto.
